Portaria n.º 1386/2000(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2000

Portaria n.º 1386/2000 (2.' série). - Considerando que o licenciado António da Silva Pereira, pertencente ao quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, exerceu, em comissão de serviço, a cargo de delegado do IDICT, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços, nos termos do n.º 1 artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, seguido do exercício de funções em gestão corrente, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos nºs. 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: É...

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