Portaria n.º 1685/2002(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2002

Portaria n.º 1685/2002 (2.' série). - Considerando que o licenciado José Vítor Rebelo do Nascimento, técnico superior principal do quadro da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a exercer funções dirigentes como chefe de divisão, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, e requereu a criação do lugar ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que...

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