Portaria n.º 1751/2000(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2000

Portaria n.º 1751/2000 (2.' série). - Considerando que o licenciado Jorge Manuel da Silva Barbosa, assessor de medicina legal da carreira de especialista superior de medicina legal, no exercício de funções dirigentes desde 1 de Junho de 1993, no cargo de director de Serviços de Toxicologia Forense do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessor principal de medicina legal da carreira de especialista superior de medicina legal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que...

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