Portaria n.º 87/2004(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2004

Portaria n.º 87/2004 (2.' série). - Considerando que o Estado celebrou com a empresa NORMASIS - Sistemas Informáticos, Lda., os contratos públicos de aprovisionamento n.os 911874 e 911961 para fornecimento, respectivamente, de microcomputadores e suportes lógicos da marca Data General; Considerando que a firma NORMASIS informa ter cessado a sua actividade económica; Considerando que o artigo 19.º do caderno de encargos, na sua alínea b), confere ao Estado a faculdade de rescindir os contratos por motivo de cessação de actividade: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Determinar a rescisão dos contratos n.os 911874 e 911961 para...

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