Portaria n.º 1829/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002

Portaria n.º 1829/2002 (2.' série). - Considerando que o licenciado Duarte Silva Pontes Engrácia, assessor da carreira de consultor jurídico, a exercer o cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro, na Região de Turismo do Algarve, cargo equiparado a director de serviços, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro, com o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 161/93, de 6 de Maio, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das...

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