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Portaria n.º 686/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 686/2002 (2.' série).

Considerando que, em 30 de Novembro de 1991, cessou a comissão de serviço que a licenciada Lúcia Maria Torres Lima Morgadinho Monteiro Martins vinha exercendo como directora de serviços de Estudos e Organização no Departamento de Formação Profissional para o Sector Terciário do Instituto do Emprego e Formação Profissional e que a mesma reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal, tal como foi reconhecido por acórdão do Supremo Tribunal de 7 de Fevereiro de 2001, que anulou o despacho, em sentido contrário, proferido pela Secretária de Estado do Orçamento em 17 de Maio de 1993; Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e, bem assim, o estatuído nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro...

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