Portaria n.º 786/2006(2ªSérie), de 28 de Abril de 2006

Portaria n.º 786/2006(2.'série) de 11 de Abril de 2006.

Pela portaria n.º 726/99 (2.' série), de 14 de Julho, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 179, de 3 de Agosto de 1999, foi autorizada a cessão ao município de Vila Flor, a título definitivo e nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, do edifício onde funcionava a Escola EB 2,3 de Vila Flor, sito na Avenida de Maximino Correia, a fim de no mesmo ser instalado todo o 1.º ciclo.

Posteriormente, pela portaria n.º 457/2003 (2.' série), de 28 de Março, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 85, de 10 de Abril de 2003, foi autorizada a alteração do fim da cessão por forma a englobar a construção de uma piscina de aprendizagem e a abertura de um arruamento no logradouro da Escola, bem como a prorrogação do prazo de dois anos para conferir ao imóvel o fim da cessão.

O município vem solicitar nova prorrogação do prazo para cumprimento do fim, em virtude da remodelação governamental da rede de escolas do 1.º ciclo se encontrar em fase de implementação e de o Plano Plurianual de Investimentos para 2006 e seguintes contemplar a verba para a...

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