Portaria n.º 1349/2009, de 26 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1349/2009 de 26 de Outubro Pela Portaria n.º 1371/2003, de 18 de Dezembro, alte- rada pela Portaria n.º 37/2008, de 11 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal de Outeiro de Gatos (processo n.º 3517 -AFN), situada no município da Meda, válida até 18 de Dezembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Outeiro de Gatos.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a respectiva transferência de gestão, são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Aveloso, Outeiro...

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