Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1328/2009, de 22 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1328/2009 de 22 de Outubro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Benavente, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Terri- tório e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores de Vil Figueiras, com o número de identificação fiscal 508404061 e sede social e endereço postal na Rua dos Operários Agrícolas, 315, 2135 -322 Samora Correia, a zona de caça associativa de Vil Figueiras (processo n.º 5358 -AFN), englobando o prédio rústico denominado Vil Figueiras, sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, com a área de 128 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º É criada uma área de condicionamento total à activi- dade cinegética, devidamente identificada na planta anexa à presente portaria. 3.º A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT