Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1320/2009, de 21 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1320/2009 de 21 de Outubro Pela Portaria n.º 1033/2005, de 12 de Outubro, foi con- cessionada à RAIATUR -- Empreendimentos Cinegético- -Turísticos, L. da , a zona de caça turística do Aravil (processo n.º 4060 -AFN), situada no município de Idanha -a -Nova.

Pela Portaria n.º 826/2000, de 22 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1424/2002, de 4 de Novembro, foi con- cessionada ao Clube de Caçadores de Valeporros a zona de caça associativa de Valeporros (processo n.º 2374 -AFN), situada no município de Idanha -a -Nova.

Veio, entretanto, o Clube de Caçadores de Valepor- ros requerer a anexação e desanexação de alguns prédios da zona de caça associativa de Valeporros e, simultane- amente, a RAIATUR -- Empreendimentos Cinegético- -Turísticos, L. da , veio requerer a anexação daqueles prédios, bem como de outros, à zona de caça turística do Aravil.

Assim: Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e com fundamento nos artigos 11.º, 37.º e 47.º, em conjuga- ção com o disposto na alínea

  1. do artigo 40.º, e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do diploma acima identificado, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desen- volvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa de Valepor- ros (processo n.º 2374 -AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha -a -Nova, com a área de 419 ha, e, desanexados outros na mesma freguesia e município, com a área de 313 ha, ficando a mesma com a área total de 1308 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º São anexados à zona de caça turística do Aravil (processo n.º 4060 -AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha -a -Nova, com a área...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT