Portaria n.º 1310/2009, de 20 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1310/2009 de 20 de Outubro Pela Portaria n.º 816/2003, de 13 de Agosto, foi con- cessionada ao Clube de Caça e Pesca Monteiros da Corte Pequena a zona de caça associativa da Corte Pequena (processo n.º 3342 -AFN), situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Orde- namento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à presente zona de caça um prédio rústico denominado Pardeiros, sito na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola, com a área de 46 ha, ficando a...

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