Portaria n.º 1288/2009, de 19 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1288/2009 de 19 de Outubro Pela Portaria n.º 1457 -C/2004, de 6 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 59/2007, de 11 de Janeiro, foi renovada a zona de caça associativa de Ifanes (processo n.º 869 -AFN), situada no município de Miranda do Douro e concessionada à Associação de Caça e Pesca da Póvoa -- Ifanes.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Go- verno, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricul- tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ifanes e Constantim, muni- cípio de Miranda do Douro, com a área de 58 ha, ficando a mesma com a área total de 2391 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente...

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