Portaria n.º 1228/2009, de 12 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1228/2009 de 12 de Outubro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Braga, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caça e Pesca dos Rios Torto e Fevras, com o número de identificação fiscal 508538602 e sede social na Rua dos Boucós, 7, Sobreposta, 4715 -535 Braga, a zona de caça associativa do Monte da Pena (pro- cesso n.º 5377 -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Espinho...

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