Portaria n.º 1183/2009, de 07 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1183/2009 de 7 de Outubro Pela Portaria n.º 755/2005, de 31 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Casais (processo n.º 3994 -AFN), situada no município de Tomar, com a área de 1569 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Casais.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

Assim: Com fundamento no disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Re- gional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo único São excluídos da presente zona de caça vários prédios...

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