Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1168/2009, de 06 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1168/2009 de 6 de Outubro Pela Portaria n.º 1188/2006, de 3 de Novembro, foi renovada a zona de caça associativa de Monte Alvão (Zona C) (processo n.º 1574 -AFN), situada no município de Ansião, concessionada à Associação de Caçadores de Monte Alvão.

Pela mesma portaria foram anexados vários prédios rústicos, ficando a zona de caça com 2050 ha.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º, em conjugação com a alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Go- verno, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricul- tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos nas freguesias de Ansião e Santiago da Guarda, município de Ansião, com a área de 1253 ha, fi- cando a mesma com a área total de 3303 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT