Portaria n.º 1144/2009, de 02 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1144/2009 de 2 de Outubro Pela Portaria n.º 1173 -S/2003, de 2 de Outubro, alterada pelas Portarias n. os 1033 -BG/2004, 959/2006, 341/2008 e 783/2008, respectivamente de 10 de Agosto, 14 de Se- tembro, 30 de Abril e 7 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Carrapateira (processo n.º 3379 -AFN), situada no município de Aljezur, válida até 2 de Outubro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube Cultural e Recreativo Os Amigos da Carrapateira.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º, e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas...

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