Portaria n.º 1225/2008, de 24 de Outubro de 2008

Portaria n.º 1225/2008 de 24 de Outubro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vila do Bispo: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, à Associação de Caça Dom Infante, com o número de identificação fis- cal 507371615 e sede na Urbanização da Pedra Alçada, lote 7, rés -do -chão, 8600 Lagos, a zona de caça associativa Dom Infante (processo n.º 5061 -AFN), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Sagres, município de Vila do Bispo, com a área de 735 ha. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar...

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