Portaria n.º 1222/2008, de 24 de Outubro de 2008

Portaria n.º 1222/2008 de 24 de Outubro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, ao Clube de Caça «Mouros», com o número de identificação fiscal 508248523 e sede na Praia do Tonel, EN 268, quilómetro 36,9, 8650 Vila do Bispo, a zona de caça associativa da Herdade do Carvalhal (processo n.º 5028 -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves, com a área de 212 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar, sem direito a...

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