Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1217/2008, de 23 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Carnes e seus produtos Portaria n.º 1217/2008 de 23 de Outubro Com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Nota. -- No que se refere às temperaturas de distri- buição, conservação e venda de géneros alimentícios pré- -embalados nos locais de venda de carnes, devem ter -se em conta as disposições dos Regulamentos (CE) n. os 852/2004 e 853/2004. Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Boticas: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caçadores do Terva, com o número de identificação fiscal 504554233 e sede na Casa Florestal de Sapiãos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT