Portaria n.º 1214/2008, de 23 de Outubro de 2008

Portaria n.º 1214/2008 de 23 de Outubro Pela Portaria n.º 1004/99, de 10 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 1170/2003, de 2 de Outubro, foi conces- sionada à Associação de Caçadores de Alpalhão a zona de caça associativa de Alpalhão (processo n.º 2228 -AFN), situada nos municípios de Castelo de Vide e Nisa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide, com a área de 150...

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