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Portaria N.º 959/2008 de 17 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que compete à Secretaria Regional da Educação e Ciência, através da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, apoiar acções que contribuam para a formação profissional;

Considerando que a formação profissional constitui uma das intervenções do Plano no âmbito do eixo de desenvolvimento de recursos humanos;

Considerando que a NECA - Nova Empresa de Contabilidade e Formação, Lda solicitou um apoio financeiro para a sua participação no Curso sobre a analise dos procedimentos concursais no Código da Contratação Pública, a ter lugar em Lisboa;

Considerando ainda, que aquele evento contribui, quer para a formação profissional dos seus participantes quer para a melhoria da qualificação profissional e incremento da formação profissional na Região Autónoma dos Açores;

Assim, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, e ao abrigo da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos manda o Governo da...

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