Portaria n.º 1181/2008, de 16 de Outubro de 2008

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1181/2008 de 16 de Outubro Pela Portaria n.º 410/94, de 27 de Junho, alterada pelas Portarias n. os 542/2002, 1037 -M/2004 e 1084/2005, respectivamente de 29 de Maio, de 12 de Agosto e de 21 de Outubro, foi concessionada a Coutos da Vila -- Tu- rismo Cinegético, L. da , a zona de caça turística da Olei- rita (processo n.º 403 -AFN), situada no município de Arraiolos.

A concessionária requereu agora a desanexação de al- guns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, manda o Governo, pelo Ministro da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT