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Portaria n.º 1177/2008, de 16 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1177/2008 de 16 de Outubro Pela Portaria n.º 554 -R/96, de 15 de Julho, foi renovada até 4 de Outubro de 2008 a zona de caça associativa de Milhão (processo n.º 509 -AFN), situada no município de Bragança, concessionada à Associação de Caçadores de Milhão.

Veio agora a entidade gestora requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no dis- posto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Mu- nicipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente, por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 5 de Outubro de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Milhão, Gimonde e Rio Frio, município de Bragança, com a área de 1912 ha. 2.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia de Milhão, município...

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