Portaria n.º 1151/2006, de 30 de Outubro de 2006

Portaria n.o 1151/2006

de 30 de Outubro

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, e no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 13/86, de 23 de Janeiro, por força do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, o seguinte:

  1. o Os factores de correcçáo extraordinária das rendas referidas no artigo 11.o da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n.o 1 do artigo 12.o da mesma lei pela aplicaçáo do coeficiente 1,031 fixado por aviso publicado pelo Instituto Nacional de Estatística no tabela I anexa à presente portaria.

  2. o Os factores acumulados a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 12.o da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, e resultantes da correcçáo extraordinária nos 22 primeiros anos - 1986 a 2007 - sáo os constantes da tabela II.

  3. o Os factores a aplicar no ano civil de 2007, nos termos do n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, sáo os constantes da tabela III.

  4. o Os factores referidos no número anterior podem ser aplicados a partir de Janeiro de 2007 cumpridas que sejam as formalidades previstas no artigo 3.o do

Decreto-Lei n.o 13/86, de 23 de Janeiro, com a redacçáo conferida pelo artigo único do Decreto-Lei n.o 9/88, de 15 de Janeiro.

Em 20 de Outubro de 2006.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

TABELA I

Tabela a que se refere o artigo 11.o da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, actualizada nos termos do n.o 1 do artigo 12.o pela aplicaçáo do coeficiente de 1,031

Factores globais de correcçáo extraordinária

Municípios de Lisboa e Porto

Ano da última fixaçáo da renda (anterior ao início da correcçáo extraordinária)

Sem porteira e sem elevador

Sem porteira e com elevador

Com porteira e sem elevador

Com porteira e com elevador

Restantes municípios

Antes de 1955 ..............................................

De 1955 a 1959 .............................................

17,36

18,88

20,48

21,97

18,88

20,76

22,62

24,47

1961 ......................................................

14,23

15,14

16,07

17,02

10,12

1960 ......................................................

16,18

17,50

18,84

18,84

1963 ......................................................

1962...

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