Portaria n.º 1151/2006, de 30 de Outubro de 2006
de 30 de Outubro
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, e no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 13/86, de 23 de Janeiro, por força do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, o seguinte:
-
o Os factores de correcçáo extraordinária das rendas referidas no artigo 11.o da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n.o 1 do artigo 12.o da mesma lei pela aplicaçáo do coeficiente 1,031 fixado por aviso publicado pelo Instituto Nacional de Estatística no tabela I anexa à presente portaria.
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o Os factores acumulados a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 12.o da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, e resultantes da correcçáo extraordinária nos 22 primeiros anos - 1986 a 2007 - sáo os constantes da tabela II.
-
o Os factores a aplicar no ano civil de 2007, nos termos do n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, sáo os constantes da tabela III.
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o Os factores referidos no número anterior podem ser aplicados a partir de Janeiro de 2007 cumpridas que sejam as formalidades previstas no artigo 3.o do
Decreto-Lei n.o 13/86, de 23 de Janeiro, com a redacçáo conferida pelo artigo único do Decreto-Lei n.o 9/88, de 15 de Janeiro.
Em 20 de Outubro de 2006.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
TABELA I
Tabela a que se refere o artigo 11.o da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, actualizada nos termos do n.o 1 do artigo 12.o pela aplicaçáo do coeficiente de 1,031
Factores globais de correcçáo extraordinária
Municípios de Lisboa e Porto
Ano da última fixaçáo da renda (anterior ao início da correcçáo extraordinária)
Sem porteira e sem elevador
Sem porteira e com elevador
Com porteira e sem elevador
Com porteira e com elevador
Restantes municípios
Antes de 1955 ..............................................
De 1955 a 1959 .............................................
17,36
18,88
20,48
21,97
18,88
20,76
22,62
24,47
1961 ......................................................
14,23
15,14
16,07
17,02
10,12
1960 ......................................................
16,18
17,50
18,84
18,84
1963 ......................................................
1962...
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