Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1127/2006, de 25 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1127/2006

de 25 de Outubro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Nisa: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renováveis, à Associaçáo da Caça e Pesca Sever Tejo, com o número de pessoa colectiva 504378708, com sede na Rua do Capitáo Sousa Pizarro, lote 5, 3830-119 Ílhavo, a zona de caça associativa da Herdade de Vale d'Ordens (processo n.o 4422-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos

    7394 limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Montalváo, município de Nisa, com a área de 199 ha.

  2. o A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT