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Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1097/2006

de 13 de Outubro

O Decreto-Lei n.o 108/2006, de 8 de Junho, procedeu à criaçáo de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acçóes declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, nos tribunais a deter-minar por portaria.

Importa agora, em conformidade com o artigo 5.o, regulamentar os termos da citaçáo edital feita por publicaçáo de anúncio em página informática de acesso público.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 108/2006, de 8 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.o

Citaçáo edital

O anúncio previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 108/2006, de 8 de Junho, é publicado no sítio da Internet de acesso público com o endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt, sob a responsabili-dade da Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça.

Artigo 2.o

Conteúdo do anúncio

1 - O anúncio especifica:

  1. A acçáo para que o ausente é citado, indicando o autor e, em substância, o seu pedido; b) O tribunal...

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