Portaria n.º 1088/2006, de 10 de Outubro de 2006

Portaria n.o 1088/2006

de 10 de Outubro

Pela Portaria n.o 1225/2004, de 21 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal da Aroeira (processo n.o 3807-DGRF), situada no município de Castro Marim, e transferida a sua gestáo para o Clube Recreativo Alturense.

Vieram agora proprietários de alguns terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a exclusáo destes da mesma.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.o 1 do artigo 28.o, em conjugaçáo com o estipulado no n.o 1 do artigo 167.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal da Aroeira vários prédios...

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