Portaria n.º 1085/2006, de 10 de Outubro de 2006

Portaria n.o 1085/2006

de 10 de Outubro

Pela Portaria n.o 750/2000, de 12 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Santana do Campo a zona de caça associativa da Horta Velha (processo n.o 2427-DGRF), situada no município de Arraiolos, válida até 12 de Setembro de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessáo da zona de caça associativa da Horta Velha (processo n.o 2427-DGRF), abrangendo vários prédios...

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