Portaria n.º 1080/2006, de 06 de Outubro de 2006
de 6 de Outubro
A Portaria n.o 900/2005, de 26 de Setembro, aprovou a criaÁ·o do curso profissional de TÈcnico de Gest·o Equina e respectivo plano de estudos, de acordo com os princÌpios orientadores da organizaÁ·o e gest·o curricular estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de MarÁo, e pela Portaria n.o 550-C/2004, de 21 de Maio.
De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de MarÁo, com as alteraÁÛes constantes do Decreto-Lei n.o 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 23/2006, de 7 de Abril, a matriz curricular dos cursos profissionais inclui trÍs componentes de formaÁ·o - sÛcio-cultural, cientÌfica e tÈcnica -, ‡s quais est·o atribuÌdas cargas hor·rias globais, respectivamente de mil, quinhentas e mil e seiscentas horas, no total de trÍs mil e cem horas.
Considerando que no curso profissional de TÈcnico de Gest·o Equina o valor estabelecido em termos de carga hor·ria atribuÌda ‡ componente de formaÁ·o cientÌfica na disciplina de Matem·tica n·o respeita o esti-
pulado naquele diploma legal, importa proceder ‡ sua alteraÁ·o.
Considerando as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 23/2006, de 7 de Abril, no regime de avaliaÁ·o e certificaÁ·o dos cursos de nÌvel secund·rio, que elimina a obrigatoriedade da realizaÁ·o de exames nacionais nos cursos profissionais para efeitos de certificaÁ·o:
Nestes termos:
Atento o disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de MarÁo, rectificado pela DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 44/2004, de 25 de Maio, com as alteraÁÛes introduzidas pelos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 23/2006, de 7 de Abril, e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Portaria n.o 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alteraÁÛes introduzidas pela Portaria n.o 797/2006, de 10 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Secret·rio de Estado da EducaÁ·o, o seguinte:
-
o O plano de estudos do curso profissional de TÈcnico de Gest·o Equina, publicado no anexo n.o 1 a que se reporta o n.o 3.o da Portaria n.o 900/2005, de 26 de Setembro, passa a ter a redacÁ·o constante do anexo n.o 1 da presente portaria, que dela faz parte integrante.
-
o As alteraÁÛes introduzidas no anexo n.o 1 na componente de formaÁ·o cientÌfica, na disciplina de Mate-m·tica, produzem efeitos a partir do inÌcio do...
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