Portaria n.º 1033/2000, de 27 de Outubro de 2000

Portaria n.º 1033/2000 de 27 de Outubro Considerando a necessidade de definir o calendário da transição de competências da Polícia Judiciária para a Polícia de Segurança Pública, no âmbito da organização da investigação criminal; Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça, o seguinte: 1.º A transição de competências da Polícia Judiciária para a Polícia de Segurança Pública, no âmbito da organização da investigação criminal, opera-se de acordo com o seguinte calendário: a) Na área de responsabilidade dos comandos metropolitanos de Lisboa e Porto, com início em 1 de...

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