Portaria n.º 1234/95, de 12 de Outubro de 1995

Portaria n.° 1234/95 de 12 de Outubro Considerando que a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública veio criar o posto de superintendente-chefe, no topo da carreira de oficial de polícia, para o desempenho de funções de alta responsabilidade, torna-se necessário fixar o número de lugares a prever no quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública: Assim, ao abrigo do artigo 71.° do Decreto-Lei n.° 321/94, de 29 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças, o seguinte: 1.° O quadro geral de efectivos do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.° 761/89, de 2 de Setembro, é aumentado dos seguintes lugares do posto de superintendente-chefe: Comando-Geral - seis; Escola Superior de...

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