Portaria n.º 1231/95, de 11 de Outubro de 1995

Portaria n.° 1231/95 de 11 de Outubro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 12.° da Lei n.° 38/89, de 23 de Dezembro, e em alteração à Portaria n.° 536-A/91, de 20 de Junho, que os tribunais judiciais de 1.' instância sejam classificados da seguinte forma: Acesso final Tribunais de círculo [...] Gondomar.

[...] Maia.

[...] Valongo.

[...] [...] Juízos de competência especializada cível e criminal [...] Gondomar.

[...] [...] Tribunais de família e menores [...] Braga.

[...] [...] Tribunais de comarca [...] Ílhavo.

[...] Maia.

[...] Valongo.

[...] 1.° acesso [...] Tribunais de pequena instância de competência específica mista (cível e...

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