Portaria n.º 954/89, de 26 de Outubro de 1989
Portaria n.º 954/89 de 26 de Outubro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro: a) São elevados à 1.' classe os Cartórios Notariais de Águeda, da Maia e do Montijo e as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Alcobaça, de Amarante, da Guarda, de Mangualde, de Pombal e de Silves; b) São elevadas à 2.' classe as Conservatórias dos...
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