Portaria n.º 1393/2007, de 25 de Outubro de 2007
Portaria n. 1393/2007
de 25 de Outubro
O Decreto -Lei n. 167/2005, de 23 de Setembro, veio estabelecer o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), resultante da unificaçáo dos subsistemas de saúde específicos de cada ramo, no contexto da necessidade de fazer convergir os diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da assistência na doença aos servidores civis do Estado, efectuada no âmbito da Direcçáo -Geral de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE).
Entretanto, o Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, veio consagrar a possibilidade de os beneficiários titulares de ADSE, que sejam cônjuges ou vivam em uniáo de facto com beneficiários titulares de qualquer subsistema de saúde destinado a funcionários, agentes e outros servidores do Estado, optarem pela inscriçáo como beneficiários extraordinários nesse subsistema.
Por seu turno, dispóe o n. 5 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, que o regime aplicável aos beneficiários extraordinários de cada subsistema é definido por portaria conjunta do ministro com a tutela da respectiva entidade gestora e do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administraçáo Pública. Mais dispóe o artigo 17., alínea b), do Decreto -Lei n. 167/2005, de 23 de Setembro, que a regulamentaçáo necessária à boa execuçáo deste diploma seja feita por portaria conjunta daqueles membros do Governo.
Torna -se, portanto, necessário regular os termos em que se pode efectivar este direito no âmbito da ADM, concluindo -se, assim, o quadro normativo de inscriçáo dos beneficiários neste subsistema de saúde: os beneficiários titulares, previstos no artigo 4. do Decreto -Lei n. 167/2005, de 23 de Setembro; os beneficiários familiares ou equiparados, previstos no artigo 5. do mesmo diploma, desde que náo se encontrem inscritos em outros regimes de protecçáo social ou sejam abrangidos por regime de segurança social de inscriçáo obrigatória, e, por fim, os beneficiários extraordinários.
7866 Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, e na alínea b) do artigo 17. do Decreto -Lei n. 167/2005, de 23 de Setembro, o seguinte:
Artigo 1.
Beneficiário extraordinário
1 - Considera -se beneficiário extraordinário da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM) o...
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