Portaria n.º 1425-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
Portaria n. 1425-A/2007
de 31 de Outubro
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 12. da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e no artigo 17. do Decreto -Lei n. 13/86, de 23 de Janeiro, por força do artigo 9. do Decreto -Lei n. 321 -B/90, de 15 de Outubro, o seguinte:
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Sáo estabelecidos, na tabela I anexa à presente portaria, os factores de correcçáo extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11. da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n. 1 do artigo 12. da mesma lei, pela aplicaçáo do coeficiente 1,025 fixado pelo aviso do Instituto Nacional de Estatística, I. P., n. 19 303/2007,
de 24 de Setembro, publicado no 2.ª série, n. 195, de 10 de Outubro de 2007.
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Os factores acumulados a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 12. da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, resultantes da aplicaçáo da correcçáo extraordinária no período de 1986 a 2008, sáo os constantes da tabela II.
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Os factores a aplicar no ano civil de 2008, nos termos do n. 4 do artigo 12. da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, sáo os constantes da tabela III.
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Os factores referidos no número anterior podem ser aplicados a partir de Janeiro de 2008, cumpridas que sejam as formalidades previstas no artigo 3. do Decreto-Lei n. 13/86, de 23 de Janeiro, com a redacçáo conferida pelo artigo único do Decreto -Lei n. 9/88, de 15 de Janeiro.
Em 29 de Outubro de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Joáo Manuel Machado Ferráo, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
TABELA I
Tabela a que se refere o artigo 11. da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, actualizada nos termos do n. 1 do artigo 12. pela aplicaçáo do coeficiente de 1,025
Ano da última fixaçáo da renda (anterior ao início da correcçáo extraordinária)
Factores globais de correcçáo extraordinária
Municípios de Lisboa e Porto
Restantes municípios
Sem porteira e sem elevador
Sem porteira e com elevador
Com porteira e sem elevador
Com porteira e com elevador
De 1955 a 1959 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17,79 19,35 20,99 22,52
1960 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,58 17,94 19,31 19,31
1961...
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