Portaria de Extensão N.º 92/2010 de 26 de Outubro
Portaria de extensão das alterações do CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro.
As alterações aos contratos colectivos de trabalho entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro, respectivamente, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2010, e n.º 14, de 15 de Abril de 2010, abrangem as relações de trabalho entre que exerçam a actividade de patologia clínica, anatomopatologia e outras consideradas adequadas ao exercício das competências no âmbito da patologia clínica, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações outorgantes
As associações subscritoras das convenções requereram a extensão das alterações a todos os trabalhadores e a todos os empregadores que no território nacional se dediquem à mesma actividade.
Na Região Autónoma dos Açores, existem empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que prosseguem as actividades económicas abrangidas pelas convenções, e trabalhadores, com as profissões e categorias profissionais nelas previstas, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
As condições de prestação de trabalho no âmbito das actividades referidas, foram uniformizadas por emissão de regulamento de extensão publicado no Jornal Oficial, II serie, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2009, dos contratos colectivos de trabalho entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, e entre mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 36, de 29 de Janeiro de 2008.
As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2008. Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela...
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