Portaria n.º 1323/2008, de 18 de Novembro de 2008

Portaria n.º 1323/2008 de 18 de Novembro Pela Portaria n.º 743/2002, de 28 de Junho, alterada pelas Portarias n. os 64/2004 e 193/2007, respectivamente de 16 de Janeiro de 12 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Brejo do Mouro a zona de caça associativa de Brejo do Mouro (processo n.º 2897- -AFN), situada no município de Grândola, válida até 28 de Junho de 2008. Veio agora aquela Associação requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada, por um período de seis anos, com efei- tos a partir do dia 29 de Junho de 2008, a concessão desta zona de...

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