Portaria n.º 883/2008, de 11 de Novembro de 2008

Portaria n. 883/2008

A necessidade de garantir a execuçáo de serviços de higiene e limpeza nas instalaçóes do Ministério da Educaçáo localizadas em Lisboa exige a celebraçáo de um contrato que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Para concretizaçáo desta aquisiçáo de serviços, a Secretaria -Geral do Ministério da Educaçáo, enquanto entidade representante do agrupamento de entidades adjudicantes, terá de proceder à abertura de concurso público, de acordo com o previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 78. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho.

Assim, nos termos do n. 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educaçáo, o seguinte:

1 - A Secretaria -Geral do Ministério da Educaçáo é autorizada a abrir um concurso público para a aquisiçáo de serviços de higiene e limpeza das instalaçóes do Ministério sitas em Lisboa, para os anos de 2009 a 2011, no montante estimado de € 2 400 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato náo poderáo, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas de IVA:

  1. Ano económico de 2009 - € 800 000;

  2. Ano económico de 2010 - € 800 000;

  3. Ano económico de 2011 - € 800 000.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acres-cida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes da presente portaria seráo satisfeitos pelas adequadas verbas a inscrever nos orçamentos de 2009 a 2011 da Secretaria -Geral do Ministério da Educaçáo, do Gabinete de Gestáo Financeira do...

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