Portaria n.º 1301/2008, de 11 de Novembro de 2008

Portaria n.º 1301/2008 de 11 de Novembro Pela Portaria n.º 1435/2007, de 6 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal do Castelo (processo n.º 4247 -AFN), situada no município de Sesimbra, e trans- ferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pes- cadores do Castelo de Sesimbra.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos in- cluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de...

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