Portaria n.º 1275/2008, de 06 de Novembro de 2008

Portaria n.º 1275/2008 de 6 de Novembro Pela Portaria n.º 615 -I/91, de 8 de Julho, foi conces- sionada, até 8 de Julho de 2006, a zona de caça turística dos Besteirinhos e outras (processo n.º 730 -AFN), situada nos municípios de Arraiolos, Mora e Coruche, com a área de 874 ha.

Pela Portaria n.º 321/2003, de 21 de Abril, foi esta concessão transmitida para a Sociedade de Caça Aldi- nha, L. da ; Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea

d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade; Considerando que, para os terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça, foi requerida a concessão de uma zona de caça turística a favor daquela Sociedade; Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado ar- tigo 50.º, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria: Assim: Com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º, na alínea

d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça turística dos Besteirinhos e outras (processo n.º 730 -AFN). 2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Sociedade de Caça Aldinha, L. da , com o número de identificação fiscal 502789450 e sede na Rua do Alto do Duque, 23, 1400 -009 Lisboa, a zona de caça turística de Besteirinhos e outras (processo n.º 5075 -AFN), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à...

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