Portaria n.º 1273/2008, de 06 de Novembro de 2008

Portaria n.º 1273/2008 de 6 de Novembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Portel: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos, à Associação de Caçadores do Monte Ruivo, com o número de identificação fiscal 507371232 e sede na Estrada Nacional n.º 4, Vimieiro, 7040 Arraio- los, a zona de caça associativa da Herdade das Freiras (processo n.º 4601 -AFN), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta...

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