Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-929-605-4013

Portaria n.º 1317/2006, de 23 de Novembro de 2006

As Enacted (Diário da República) Citações 3 Citado por Related

Portaria n.o 1317/2006

de 23 de Novembro

O Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 44/2004, de 25 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 23/2006, de 7 de Abril, estabeleceu os princípios orientadores da organizaçáo e gestáo do currículo, bem como da avaliaçáo e certificaçáo das aprendizagens do nível secundário de educaçáo, definindo a diversidade da oferta formativa do referido nível de educaçáo, na qual se incluem os cursos profissionais vocacionados para a qualificaçáo inicial dos alunos, privilegiando a sua inserçáo no mundo do trabalho e permitindo o prosseguimento de estudos.

O supramencionado decreto-lei determina, no n.o 5

do artigo 5.o, que os cursos de nível secundário e os respectivos planos de estudos sáo criados e aprovados por portaria do Ministro da Educaçáo.

Neste sentido, a Portaria n.o 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n.o 797/2006, de 10 de Agosto, veio regular a criaçáo, organizaçáo e gestáo do currículo, bem como a avaliaçáo

8044 e certificaçáo das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.

Assim, no âmbito da revisáo curricular do ensino profissional e da racionalizaçáo da oferta formativa consagradas nos diplomas acima referidos, importa proceder à reestruturaçáo dos cursos actualmente em vigor, criados ao abrigo da legislaçáo anterior, e, consequentemente, aprovar os novos cursos e planos de estudos, à luz das matrizes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT