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Portaria n.º 1293/2006, de 22 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1293/2006

de 22 de Novembro

O Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de DistribuiÁ·o de G·s, aprovado pela Portaria n.o 82/2001, de 8 de Fevereiro, consagrou, no n.o 3 do seu artigo 9.o, a actualizaÁ·o extraordin·ria do valor mÌnimo anual do seguro de responsabilidade civil a celebrar obrigatoriamente pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuiÁ·o de g·s.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da InovaÁ·o, que para o ano civil de 2006 o valor mÌnimo do seguro obrigatÛrio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuiÁ·o de g·s, a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o do Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e...

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