Portaria n.º 1187/2006, de 03 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1187/2006

de 3 de Novembro

Pela Portaria n.o 347/2006, de 11 de Abril, foi concessionada à Sociedade Cinegética e Turística Monte Cidráo, L.da, a zona de caça turística do Poio da Serra (processo n.o 4007-DGRF), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 4 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.o enon.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Sáo desanexados da zona de caça turística criada pela Portaria n.o 347/2006, de 11 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalháo, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 4 ha, ficando a mesma com a área total de 406 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 16 de Outubro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 8 de Setembro de 2006.

PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 75/2006

Para os devidos efeitos se declara que o...

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