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Portaria n.º 1171/2006, de 02 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1171/2006

de 2 de Novembro

Pela Portaria n.o 831/2004, de 16 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça da Barragem de Santa Clara a zona de caça associativa da Barragem de Santa Clara (processo n.o 3696-DGRF), situada no município de Ourique.

Legenda de cores (pantone):

  1. Vermelho (1797 C);

  2. Vermelho-escuro (209 C);

  3. Vermelho (1797 C);

  4. Laranja (orange 021 C).

    Modelo b)

    Legenda de cores (pantone):

  5. Vermelho (1797 C).

    Portaria n.o 1170/2006

    de 2 de Novembro

    Pela Portaria n.o 722-U/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1403/95, 947/97, 1079/2002 e

    7640 A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 199 ha.

    Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

    Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

    1. o Sáo anexados à zona de caça associativa da Barragem de Santa Clara (processo n.o 3696-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, com a área de 199 ha, ficando a mesma com a área total de 849 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

    2. o A presente anexaçáo só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.

      ...

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