Portaria n.º 1452/2002, de 11 de Novembro de 2002

Portaria n.º 1452/2002 de 11 de Novembro Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação, o participante num plano de poupança pode exigir o reembolso do respectivo valor em caso de frequência ou ingresso, dele ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, em curso do ensino profissional ou do ensino superior, quando gerador de despesas no ano respectivo. O n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma determina que o referido reembolso está sujeito aos limites a fixar por portaria dos Ministros de Estado e das Finanças, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, que o reembolso previsto ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, só possa ser efectuado uma vez em cada ano e esteja sujeito aos seguintes limites anuais, por educando: a) (euro) 2500, em caso de inscrição ou frequência de curso em estabelecimento de ensino situado: i) No território do continente, para os educandos com residência habitual no mesmo território; ii) Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para os educandos com residência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT