Portaria n.º 1039/94, de 26 de Novembro de 1994

Portaria n.° 1039/94 de 26 de Novembro O Decreto-Lei n.° 356/90, de 10 de Novembro, criou a escola secundária vocacional especializada no ensino da música denominada 'Instituto Gregoriano de Lisboa', a que se referia o n.° 2 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho.

Tendo sido remetida para momento posterior a fixação dos respectivos quadros de pessoal e em execução do previsto no n.° 2 do artigo 3.° do diploma referido em primeiro lugar, impõe-se agora, concluído que se encontra o calendário para a sua instalação, proceder à criação de lugares destinados a docentes e não docentes, por forma que seja possível dar pleno cumprimento ao disposto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 356/90, de 10 de Novembro.

Assim, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 356/90, de 10 de Novembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da...

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