Portaria n.º 1320/2003, de 28 de Novembro de 2003

Portaria n.º 1320/2003 de 28 de Novembro Pela Portaria n.º 824/2002, de 6 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Évora, processo n.º 2873-DGF, situada no município de Évora, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Desportivos e Ordenados de Évora.

Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida não está correcta, nem a localização dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitação constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim: Com fundamento na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º O n.º 2.º da Portaria n.º 824/2002, de 6 de Julho, deverá ter a seguinte redacção: 'Passam a integrar esta zona de caça os...

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