Portaria n.º 1469/2007, de 15 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1469/2007 de 15 de Novembro Pela Portaria n.º 735/2007, de 20 de Junho, foi conces- sionada ao Clube de Caça e Pesca Entre Ribeiras a zona de caça associativa de Entre Ribeiras (processo n.º 4618- -DGRF), situada no município de Coruche.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na...

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