Portaria n.º 1507/2007, de 26 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1507/2007 de 26 de Novembro Pela Portaria n.º 780/2007, de 12 de Julho, foi renovada até 26 de Julho de 2013, a zona de caça municipal da freguesia do Couço (processo n.º 2539 -DGRF), situada no município de Coruche, com a área de 387 ha e cuja entidade titular é a Associação de Caçadores da Volta do Vale.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pe- dido.

Assim: Com fundamento no disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e...

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